Neste pronunciamento, o deputado utiliza a tribuna da Câmara para fazer um alerta urgente sobre o julgamento da ADI 4917/2012 no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da distribuição dos royalties do petróleo. O discurso foca na defesa da Constituição, da segurança jurídica e na proteção da principal fonte de receita do Estado do Rio de Janeiro, ressaltando os impactos profundos que uma alteração nas regras pode causar.
Principais pontos do discurso:
Histórico de Alertas: O parlamentar relembra que, desde 2012, vem alertando o plenário sobre os perigos de alterar a distribuição dos royalties, medida que alertou significar rompimento de contratos e violação constitucional.
A Importância para o Rio de Janeiro: O Estado do Rio de Janeiro é responsável por 90% da produção nacional de petróleo. Foi destacado que o recebimento dos royalties atua como uma compensação constitucional (prevista no artigo 20, inciso I), e não como um privilégio.
Impacto Financeiro e Social: A mudança na distribuição pode gerar uma perda estimada de 21 bilhões de reais anuais para o estado. Essa retirada de bilhões afetaria diretamente o sustento de áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e o pagamento de aposentados.
Precedente Perigoso: O deputado argumenta que retirar de forma retroativa a principal fonte de receita de um estado estabelece um precedente perigoso para o pacto federativo. Ele enfatiza que o mesmo poderia acontecer no futuro com riquezas de outros estados, como agricultura, mineração, energia e turismo.
Apelo por Segurança Jurídica: O discurso não é contra outras unidades da federação, mas sim em defesa da lógica federativa, do planejamento e do mínimo de justiça. O deputado faz um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que faça a devida correção e evite o que ele classifica como um “desmonte” do Rio de Janeiro.
Vídeo extraído da Câmara dos Deputados para Divulgação Parlamentar
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